Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares

• (Avança SP 2022)

Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:


A) O Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.

B) No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.

C) Em hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D) O Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.

E) Por ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei n° 8.666/1993.


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