Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (IF-PA 2019)
Quanto à lei 10.520/02, analise as assertivas a seguir descritas e em seguida, responda o que se pede:
I. A fase preparatória do pregão observará, entre outros casos, que a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
III. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA :
A) I, II e III, estão corretas
B) I e II, estão corretas, somente
C) I e III, estão corretas, somente
D) II e III, estão corretas, somente
E) somente a III está correta
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