Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (Instituto UniFil 2021)
Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será permitida a exigência de garantia de proposta.
II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
A) Somente a assertiva I está correta.
B) Somente a assertiva II está correta.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) Todas assertivas estão incorretas.
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