Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
C) Certo
E) Errado
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