Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares

• (Instituto Access 2020)

Ao utilizar o sistema de licitação por pregão, na forma da Lei nº 10.520/2002, para que a licitação tenha eficácia, o pregoeiro deve obedecer a várias regras previstas. Assinale a opção que indica o item que o pregoeiro deve observar.



A) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.


B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.


C) Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.


D) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, os autores das melhores propostas, até o máximo de 5 (cinco), poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.


E) O acolhimento de recurso importará na invalidação de todo o pregão.


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