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Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares


EXERCÍCIOS - Exercício 340

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Nas contratações da administração efetuadas por meio de pregão eletrônico, é atribuição do pregoeiro


A) efetuar a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B) determinar a convocação dos interessados por meio de edital.

C) justificar as exigências de habilitação de acordo com o objeto.

D) determinar aos interessados a apresentação da garantia de proposta antes do início da sessão.

E) propor alterações no termo de referência, caso a licitação seja fracassada.


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