Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares

• (INAZ do Pará 2019)

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:


A) No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;

B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

C) Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;

D) Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;

E) Será exigida uma garantia de proposta.


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