Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (Quadrix 2022)
No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
B) O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas.
C) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
D) O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.
E) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
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