Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (CETAP 2021)
À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
A) as peculiaridades dos cargos.
B) os requisitos para a investidura.
C) o tempo de permanência no cargo.
D) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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