Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (CESPE 2009)
No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
C) Certo
E) Errado
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