Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (PR-4 UFRJ 2015)

A Lei nº 8.112/90 diferencia vencimento e remuneração dos servidores públicos da seguinte forma: vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. É correto afirmar que:


A) o servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos não compensados.

B) o servidor perderá a remuneração diária no caso de atrasos não compensados.

C) há garantia de isonomia de remuneração para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo-se as vantagens relativas ao local de trabalho.

D) nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, já que estes não poderão ser alvo de imposição legal ou mandado judicial.

E) a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros independe de autorização do servidor.


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