Direito administrativoSistema constitucional de remuneração

• (FMP Concursos 2011)

Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:


A) é totalmente vedada em qualquer hipótese.

B) é permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.

C) é permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.

D) é permitida no caso do abono de permanência.

E) somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.


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