Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (CESPE 2012)
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
C) Certo
E) Errado
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