Direito administrativoSistema constitucional de remuneração
- (UNIRIO 2012)
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o adicional de atividade penosa será devido aos servidores que exercerem suas funções nos seguintes espaços:
A) Repartições consulares ou plataformas continentais.
B) Repartições diplomáticas ou localidades castigadas por chuvas intensas.
C) Áreas com doenças epidêmicas ou localidades situadas em áreas conflagradas.
D) Zonas desérticas ou localidades com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH).
E) Zonas de fronteira ou localidades cujas condições de vida o justifiquem.
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