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Direito administrativoSistema constitucional de remuneração


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (COSEAC 2014)

Estão excluídas do teto da remuneração dos servidores, previsto no art. 42, da Lei n° 8.112/90, dentre outras, as seguintes vantagens:


A) adicional por tempo de serviço / retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento / adicional pela prestação de serviço extraordinário.

B) adicional pela prestação de serviço extraordinário / gratificação por encargo de curso ou concurso / adicional de férias.

C) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento / adicional noturno / gratificação natalina.

D) gratificação por encargo de curso e concurso / gratificação natalina / adicional pela prestação de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

E) gratificação natalina / adicional noturno / adicional de férias.


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