Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
C) Certo
E) Errado
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