Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (VUNESP 2019)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar



A) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


B) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.


C) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.


D) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.


E) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.



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