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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 307

  • (Quadrix 2022)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências necessárias.




C) Certo

E) Errado


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