Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (VUNESP 2019)

A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que


A) quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

C) as disposições desta Lei não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos e prestam serviços voluntários nas Fundações.

D) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penas desta Lei.

E) agente público é todo aquele que exerce, com remuneração, por nomeação em decorrência de aprovação em concurso público, cargo público nas entidades da Administração Direta ou Indireta.


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