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Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 220

  • (VUNESP 2021)

Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar


A) ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.

B) ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.

C) à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.

D) à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.

E) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.


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