Direito administrativoDisposições gerais da improbidade administrativa

• (Dédalus Concursos 2019)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:



A) Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

B) Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.


C) Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D) Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.

E) Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.


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