Direito previdenciárioDiversos
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item a seguir.
A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não poderá extrapolar o percentual de 20%.
C) Certo
E) Errado
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