Direito previdenciárioDiversos

• (FUNDATEC 2022)

Sobre os regimes previdenciários, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:


A) O Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma poderá abranger servidores públicos.

B) Uma vez instituído o Regime Próprio de Previdência Social, este abarcará todos os servidores públicos a ele vinculados.

C) Os servidores públicos podem optar por não se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo que, nesse caso, podem se vincular ao Regime Geral ou à Previdência Complementar.

D) O Regime Próprio de Previdência Social é compulsório para todos os servidores públicos efetivos do município que o houver instituído.

E) Cada ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) pode dispor, em lei, quem será abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, podendo, inclusive, incluir servidores temporários.


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