Direito constitucionalSenado federal

• (IESES 2017)

Compete privativamente ao Senado Federal:


A) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: magistrados em casos previstos na Constituição Federal; Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do banco central e o Procurador-Geral da República.

B) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse de bancos estaduais ou federais, excetuando a instituição financeira pertencente ao Distrito Federal.

C) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, os presidentes dos Tribunais de Contas dos estados e os presidentes do Tribunal de Contas da União nos crimes de responsabilidade.

D) Fixar por proposta do vice-presidente da República, limites globais para o montante único da dívida consolidada da União.


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