Direito constitucionalSenado federal
- (CESPE 2017)
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
Estabelecer limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso
Nacional e depende da sanção do presidente da República.
C) Certo
E) Errado
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