Direito constitucionalSenado federal

• (CPCON 2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:


A) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.


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