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Direito constitucionalSenado federal


EXERCÍCIOS - Exercício 129

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.

Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.




C) Certo

E) Errado


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