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Direito constitucionalSenado federal


EXERCÍCIOS - Exercício 108

  • (FCC 2006)

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre


A) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

C) telecomunicações e radiodifusão.

D) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.


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