Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (FAPEC 2021)

Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.


A) O Estado pode, ainda que excepcionalmente, ser condenado judicialmente a fornecer medicamentos experimentais.

B) Os entes da Federação, em razão da distribuição de competências constitucionais, são privativamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da Saúde.

C) A concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário independe da mora irrazoável da ANVISA em apreciar o respectivo pedido de registro.

D) Entre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior.

E) A existência de pedido de registro do medicamento do Brasil é requisito fundamental para a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, mesmo nos casos de fármacos órfãos para doenças raras e ultrarraras.


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