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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (FGV 2013)

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.


A) É competente para a homologação das sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal que julga as questões internacionais do país.

B) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida, em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei infraconstitucional federal.

C) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem ser alteradas as hipótese de competência do STF, por significar violação à separação dos poderes.

D) Pode ser criada nova hipótese de competência do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.

E) Compete ao Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas não contra o Conselho Nacional do Ministério Público.


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