Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (VUNESP 2019)

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:


A) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

B) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.

C) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

D) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.

E) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.


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