Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (CS-UFG 2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente:


A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B) as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C) o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade.

D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 13

Vamos para o Anterior: Exercício 11

Tente Este: Exercício 144

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional