Direito constitucionalPoder judiciário

• (FGV 2021)

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.
Em situações dessa natureza, o pagamento devido:


A) deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;

B) por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;

C) pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;

D) deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;

E) pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.


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