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Direito constitucionalPoder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (FGV 2015)

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:


A) decisórios que não dependam de motivação;

B) de administração da serventia judicial;

C) de mero expediente de caráter decisório;

D) de administração de natureza regulamentar;

E) de mero expediente de natureza disciplinar.


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