Direito constitucionalPoder judiciário

• (VUNESP 2013)

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:



A) é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.


B) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.


C) nos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.


D) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.


E) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 159

Vamos para o Anterior: Exercício 157

Tente Este: Exercício 392

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional