Direito constitucionalPoder judiciário

• (EJEF 2005)

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETOafirmar que


A) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

B) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

C) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

D) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.


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