Direito constitucionalPoder judiciário

• (VUNESP 2020)

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:


A) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional.

B) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C) Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

D) Se o precatório for apresentado até 1° de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora.

E) A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.


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