Direito constitucionalRecurso extraordinário

• (VUNESP 2021)

Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão


A) caberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

B) caberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.

C) caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

D) caberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

E) não mais caberá recurso.


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