Direito constitucionalRecurso extraordinário

• (FCC 2011)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida



A) contrariar dispositivo da Constituição da República.


B) julgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.


C) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.


D) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.


E) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.



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