Direito constitucionalRecurso extraordinário

• (LEGALLE Concursos 2014)

Acerca do controle de constitucionalidade, considere as seguintes assertivas:

I) Não é admissível a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II) Cabe recurso extraordinário de decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, se o preceito da Constituição Estadual violado for de repetição compulsória em decorrência da Constituição Federal.

III) As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justiça.

IV) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político independentemente de representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V) A ação direta de inconstitucionalidade admite intervenção de terceiros, enquanto a ação direta de constitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.