Direito constitucionalRecurso extraordinário

• (MPT 2015)

A respeito do controle de constitucionalidade disciplinado na Constituição da República, é INCORRETOconcluir o seguinte:


A) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ao Poder Legislativo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C) É função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição da República.

D) Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E) Não respondida.


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