Direito constitucionalRecurso extraordinário
- (CESPE 2007)
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.
A existência de normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais possibilita a interposição de recurso extraordinário para o STF.
C) Certo
E) Errado
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