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Direito constitucionalRecurso extraordinário


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (CESPE 2017)

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela


A) propositura de ADI junto ao TJ/AC.

B) interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.

C) impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.

D) propositura de ADPF junto ao STF.

E) propositura de ADI junto ao STF.


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