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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 167

  • (FAPEC 2021)

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:


A) da legalidade e da adequação social.

B) da isonomia e da estrita legalidade.

C) da intervenção mínima e da anterioridade.

D) da reserva legal e da anterioridade.

E) da anterioridade e da taxatividade.


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