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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (FCC 2013)

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da


A) taxatividade.

B) igualdade.

C) legalidade.

D) anterioridade da lei penal.

E) exclusiva proteção de bens jurídicos.


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