Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal

• (FUMARC 2021)

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETOafirmar:


A) Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.

B) Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permit e a analogia em in malam partem .

C) O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

D) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.


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