Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- (IDIB 2019)
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A) Apenas o item I está correto.
B) Apenas o item II está correto.
C) Apenas o item III está correto.
D) Apenas os itens I e II estão corretos.
E) Apenas os itens II e III estão corretos.
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