Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- (CONSULPLAN 2018)
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.
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