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Direito penalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal


EXERCÍCIOS - Exercício 116

  • (FCC 2007)

A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da



A) culpabilidade.

B) igualdade.

C) legalidade.

D) subsidiariedade.

E) proporcionalidade.


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