Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (CESPE 2017)

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP


A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.

C) exercer a curadoria especial de natureza material.

D) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.

E) assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.


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